Informamos que, desde 08/09/2022, o ANTIGO e-SIC (esic.navirai.ms.gov.br) foi descontinuado para novas solicitações. Este site permanece disponível apenas para consulta de solicitações antigas. Para novas solicitações de acesso à informação, por favor, utilize exclusivamente o sistema Fala.BR. Para acessar a plataforma e registrar sua manifestação acesse o endereço eletrônico: https://falabr.cgu.gov.br/publico/MS/NAVIRAI/Manifestacao/RegistrarManifestacao/ . Agradecemos sua compreensão e estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Este sistema permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação e receba a resposta da solicitação, de acordo com a Lei 12.527/2011, que garante o acesso à informações. Por meio do sistema, além de fazer o pedido, será possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail; entrar com recursos, apresentar reclamações e consultar as respostas recebidas. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas.
A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.
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