Este sistema permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação e receba a resposta da solicitação, de acordo com a Lei 12.527/2011 e regulamentado através do Decreto n.º 75/2027 no âmbito municipal , garantindo o acesso à informações (LAI). Por meio do sistema, além de fazer o pedido, será possível acompanhar o prazo pelo número de ações e consultar as respostas recebidas. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas.
Informamos que pedidos de informação no antigo e-SIC até 27/06/2023 devem consulta de solicitações antigas em https://esic.navirai.ms.gov.br/antigo-esic/. Para novos pedidos de acesso à informação, por favor, utilize exclusivamente o sistema Fala.BR. Para acessar a plataforma e registrar seu pedido de acesso à informação acesse o endereço eletrônico: https://falabr.cgu.gov.br/web/login?tipo=8&redirect=/manifestacao/criar?tipo=8 . Agradecemos sua compreensão e estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos.
A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.